É fato comum que, em caso de atraso na entrega das chaves pela construtora, o comprador do imóvel ajuíze demanda judicial pedindo indenização por lucros cessantes juntamente com multa a serem suportadas pela empresa. No entanto, após anos de decisões judiciais nada uniformes, o Superior Tribunal de Justiça resolveu realizar audiência pública, neste dia 27 […]
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